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DECRETO Nº 31964, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1952. Autoriza o Cidadão Brasileiro Lauro Morandi a Pesquisar Conchas Calcareas No Municipio de Iguape, Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 31.964, DE 19 DE dezembro DE 1952.

Autoriza o cidadão brasileiro Lauro Morandi a pesquisar conchas calcareas no município de Iguapé, Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

Decreta:

Art. 1º

Fica autorizado cidadão brasileiro Lauro Morandi a pesquisar conchas calcareas em terras de sua propriedade no local denominado ?Sabauna?, distrito e município de Iguape, Estado de São Paulo numa área de cento e sessenta e um hectares e quarenta e seis ares (161,46ha) delimitada por uma poligonal, mistilíneo que tem um vértice situado a novecentos e oito metros (908m) e no rumo verdadeiro oeste (W) da confluência do Rio Cordeiro e Ribeirão Baguaçu e os lados os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros a partir do referido vértice: mil e cem metros (1100m) dezesseis graus trinta minutos noroeste (16º 30? NW); mil trezentos e vinte metros (1.320m), setenta e três graus trinta minutos sudoeste (73º 30? SW); mil quatrocentos e setenta e um metros (1.471m) dezesseis graus trinta minutos sudeste (16º 30? SE). O quarto e último lado é a margem esquerda do Rio Cordeiro compreendida entre o vértice inicial e o último acima descrito.

Art. 2º

O título da autorização de...

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