DECRETO Nº 30980, DE 13 DE JUNHO DE 1952. Aprova Alteração Introduzida Nos Estatutos da 'legal And General Assurance Society Ltda'.

DECRETO Nº 30.980, DE 13 DE JUNHO DE 1952.

Aprova alteração introduzida nos Estatutos da ?Legal And General Assurance Society Ltd?.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

Fica aprovada a alteração introduzida nos Estatutos da ?Legal And General Assurance Society Ltd? com sede em Londres, Inglaterra autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto nº 21.085 de 24 de fevereiro de 1932 conforme deliberação da Assembléia Geral Extraordinária realizada a 4 de junho de 1940.

Art. 2º

A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes, ou que venho a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que se refere aquêle Decreto.

Rio de Janeiro, 13 de junho de 1952; 131º da Independência e 64º da República.

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