DECRETO Nº 54634, DE 27 DE OUTUBRO DE 1964. Concede a Legal & General Assurance Society Limited Autorização para Aumentar o Capital Destinado as Suas Operações No Pais.

DECRETO Nº 54.634, DE 27 DE OUTUBRO DE 1964.

Concede à Legal & General Assurance Society Limited autorização para aumentar o capital destinado às suas operações no país.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,

Decreta:

Art. 1º

É concedida à Legal & General Assurance Society Limited, com sede em Londres, Inglaterra, autorizada a funcionar na República pelo Decreto nº 21.085, de 24 de fevereiro de 1932, autorização para aumentar o capital destinado às suas operações de seguros no Brasil, de Cr$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) para Cr$5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), consoante decisão da Diretoria em reunião realizada em 27 de novembro de 1963.

Art. 2º

A sociedade continuará integralmente sujeita às leis e aos regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre o...

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