Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO LEGISLATIVO Nº 48, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação Comunitaria Agrovila São Sebastião - Acas para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de São Sebastião, Distrito Federal.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 48, DE 2011

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AGROVILA SÃO SEBASTIÃO - ACAS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Sebastião, Distrito Federal.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 704, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Agrovila São Sebastião - ACAS para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Sebastião, Distrito Federal.

Art. 2º

Este...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT