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DECRETO LEGISLATIVO Nº 42, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011. Aprova o Ato que Outorga Permissão a Fm Industrial Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Xique-xique, Estado da Bahia.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 42, DE 2011

Aprova o ato que outorga permissão à FM INDUSTRIAL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Xique-Xique, Estado da Bahia.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 601, de 18 de agosto de 2009, que outorga permissão à FM Industrial Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Xique-Xique, Estado da Bahia.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra...

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