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DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, DE 30 DE ABRIL DE 1973. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.259, de 19 de Fevereiro de 1973.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, FILINTO MÜLLER, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, DE 1973.

Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.259, de 19 de fevereiro de 1973.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-Lei n° 1.259, de 19 de fevereiro de 1973, que ?revoga o parágrafo único do art. 2º do Decreto-Lei n° 759, de 12 de agosto de 1969, introduz novas disposições e dá outras providências?.

SENADO FEDERAL, em 30 de abril de 1973.

Filinto Müller

PRESIDENTE do SENADO FEDERAL

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