DECRETO LEGISLATIVO Nº 29, DE 30 DE ABRIL DE 1974. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.313, de 28 de Fevereiro de 1974.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, PAULO TORRES, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 29, DE 1974.

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.313, de 28 de fevereiro de 1974.

Artigo único É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.313, de 28 de fevereiro de 1974, que ?reajusta os vencimentos e salários dos servidores do Poder Executivo e dá outras providências?.

SENADO FEDERAL, em 30 de abril de 1974.

PAULO TORRES

PRESIDENTE do SENADO FEDERAL

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