DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 29 DE ABRIL DE 1971. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.141, de 30 de Dezembro de 1970.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

decreto legislativo nº 6, de 1971.

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.141, de 30 de dezembro de 1970.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.141, de 30 de dezembro de 1970, que ?estende até 1975 os efeitos do art. 1º do Decreto-Lei nº 498, de 13 de março de 1969?.

SENADO FEDERAL, em 29 de abril de 1971.

Petrônio Portella

PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

Publicado no D.O. de 30-4-71.

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