DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, DE 19 DE ABRIL DE 1974. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.301, de 31 de Dezembro de 1973.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, PAULO TORRES, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO N° 16, DE 1974.

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.301, de 31 de dezembro de 1973.

Artigo único É aprovado o texto do Decreto-lei n° 1.301, de 31 de dezembro de 1973, que ?dispõe sobre a tributação separada dos rendimentos de casal e dá outras providências?.

SENADO FEDERAL, em 19 de abril de 1974.

Paulo Torres

PRESIDENTE do SENADO...

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