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DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, DE 09 DE ABRIL DE 1975. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.375, de 11 de Dezembro de 1974.

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Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, de 1975.

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.375, de 11 de dezembro de 1974.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.375, de 11 de dezembro de 1974, que ?reajusta os vencimentos e salários dos servidores dos quadros das Secretarias do Tribunal Superior do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho, e dá outras providencias?.

SENADO FEDERAL, 9 de abril de 1975.

José de Magalhães Pinto

PRESIDENTE

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