DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 19 DE ABRIL DE 1974. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.304, de 08 de Janeiro de 1974.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, PAULO TORRES, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 14 DE 1974.

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.304, de 8 de janeiro de 1974.

Artigo único É aprovado o texto do Decreto-lei n° 1.304, de 8 de janeiro de 1974, que ?dispõe sobre a sistemática de captação de incentivos fiscais deduzidos do Imposto de Renda, e dá outras providências.?

SENADO FEDERAL, em 19 de abril de 1974.

Paulo...

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