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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 28 DE ABRIL DE 1971. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.131, de 30 de Outubro de 1070.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LocalizaÁ„o do texto integral

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††††FaÁo saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55,ß 1∫, da ConstituiÁ„o, e eu, PETR‘NIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

decreto legislativo n∫ 1, de 1971.

††††Aprova o texto do Decreto-Lei n∫ 1.131, de 30 de outubro de 1970.

††††Artigo ˙nico - … aprovado o texto do Decreto-Lei n∫ 1.131, de 30 de outubro de 1970, que "declara de interesse da seguranÁa nacional, nos termos do art. 15, ß 1∫, alÌnea b, da ConstituiÁ„o, os municÌpios que especifica, e d·...

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