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DECRETO LEGISLATIVO Nº 114, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1977. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.578, de 11 de Outubro de 1977, que 'dispõe Sobre o Imposto de Exportação e da Outras Providencias'.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1 da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 114, DE 1977

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, que ?Dispõe sobre o imposto de exportação, e dá outras providências".

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, que "dispõe sobre o imposto de exportação, e dá outras providências".

SENADO FEDERAL, em 2 de dezembro de 1977.

PETRÔNIO PORTELLA

PRESIDENTE

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