DECRETO LEGISLATIVO DO CONGRESSO Nº 1, DE 02 DE MARÇO DE 2005. Atualiza o Anexo Viii da Lei 10.837, de 16 de Janeiro de 2004.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1, DE 2005-CN
Atualiza o Anexo VIII da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
O Congresso Nacional decreta:
Ficam incluídos do Anexo VIII à Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, na forma proposta, os empreendimentos relacionados no Anexo I.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo proibido de liberar recursos consignados no Orçamento Fiscal da União referente a 2004 (Lei nº 10.837/2004) para os empreendimentos relacionados neste artigo.
Ficam excluídos do Anexo VIII à Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, na forma proposta, os empreendimentos relacionados no Anexo II.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá dar continuidade à realização destes empreendimentos no momento em que entender oportuno, estando autorizada a sua execução orçamentária, física e financeira.
Os empreendimentos relacionados no Anexo III permanecem constantes do Anexo VIII à Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, na forma indicada, autorizando-se a execução orçamentária, física e financeira dos contratos, convênios e congêneres não relacionados.
O Tribunal de Contas da União fará o acompanhamento físico-financeiro da execução das obras mencionadas neste Decreto Legislativo, encaminhando relatório à Comissão Mista que trata o art. 166, § 1º, da Constituição Federal.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 2 de março de 2005
Senador Renan Calheiros
Presidente do Senado Federal
INCLUSÃO
UF
Subtítulos
Empreendimento
Contratos e Congêneres
28233 - Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa
AM
22.661.0519.4247.0010
FOMENTO A PROJETOS DE INFRA-estrutura econômica e social NA AMAZônia ocidental - na região norte execução de serviços de modernização da malha viária do Distrito Industrial da Zona Franca de Manaus
Contrato 30/2002
39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT
RR
26.782.0220...
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