DECRETO LEGISLATIVO DO CONGRESSO Nº 2, DE 02 DE MARÇO DE 2005. Atualiza o Anexo Viii da Lei 10.837, de 16 de Janeiro de 2004.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 2, DE 2005-CN
Atualiza o Anexo VIII da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
O Congresso Nacional decreta:
Ficam incluídos no Anexo VIII à Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, na forma proposta, os empreendimentos relacionados no Anexo I.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo proibido de liberar recursos consignados no Orçamento Fiscal da União referente a 2004 (Lei nº 10.837/2004) para os empreendimentos relacionados neste artigo.
Ficam excluídos do Anexo VII à Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, na forma proposta, os empreendimentos relacionados no Anexo II.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá dar continuidade à realização destes empreendimentos no momento em que entender oportuno, estando autorizada a sua execução orçamentária, física e financeira.
O Tribunal de Contas da União fará o acompanhamento físico-financeiro da execução das obras mencionadas neste Decreto Legislativo, encaminhando relatório à Comissão Mista que trata o art. 166, § 1º, da Constituição Federal.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 2 de março de 2005
Senador Renan Calheiros
Presidente do Senado Federal
INCLUSÃO
UF
Subtítulos
Empreendimento
Contratos e Congêneres
36901 - Fundo Nacional de Saúde
RN
10.846.1216.0832.1082
APOIO À ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE ESTRUTURAÇÃO DO HOSPITAL TERCIÁRIO - NATAL - RN Execução das obras de construção do Hospital Terciário de Natal, com 150 leitos, Unidade Mista de Saúde de Capim Macio, com 50 leitos, e Unidade Mista de Saúde de Igapó, com 50 leitos, em Natal
Contrato 010/89 SOE/AJ
39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT
AM
26.782.0236.1248.0004
CONSTRUÇÃO de trechos rodoviários na br-319 no estado do amazonas construção do trecho km 167 - km 267 Execução de obras e serviços de engenharia para melhoramento e pavimentação da rodovia BR-319, trecho entre o KM 166 e o KM 370.
Contrato...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO