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DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 06 DE JUNHO DE 1989. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.427, de 8 de Abril de 1988, que 'altera o Decreto-lei 2.400, de 21 de Dezembro de 1987'.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 25, § 1º, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e eu, Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal, promulga o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 1989

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.400, de 21 de dezembro de 1987, que "dispõe sobre a transferência das ações representativas da participação federal nas entidades vinculadas ao Sistema Nacional de Centrais de Abastecimento (SINAC) e dá outras providências".

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto -Lei nº 2.400, de 21 de dezembro de 1987, que "dispõe sobre as tranferências das ações representativas da participação federal nas entidades vinculadas ao Sistema Nacional de Centrais de Abastecimento (SINAC) e dá ourtras providências".

Senado Federal, 6 de junho de 1989.

SENADOR NELSON CARNEIRO

Presidente

republic...

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