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DECRETO LEGISLATIVO Nº 27, DE 09 DE JUNHO DE 1989. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.427, de 8 de Abril de 1988, que 'altera o Decreto-lei 2.400, de 21 de Dezembro de 1987'.

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Vincent

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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 25, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e eu Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.427, de 8 de abril de 1988, que "altera o Decreto-Lei nº 2.400, de 21 de dezembro de 1987".

Artigo único É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 2.427, de 8 de abril de 1988, que ?altera o decreto-Lei nº 2.400, de 21 de dezembro de 1987".

Senado Federal, 9 de junho de 1989.

SENADOR NELSON CARNEIRO

Presid...

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