DECRETO LEGISLATIVO Nº 56, DE 10 DE JUNHO DE 1976. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.461, de 23 de Abril de 1976.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 56, DE 1976

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.461, de 23 de abril de 1976.

Artigo único

É, aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.461, de 23 de abril de 1976, que "reajusta os vencimentos e proventos dos servidores das secretarias dos tribunais regionais eleitorais e dá outras providências".

SENADO FEDERAL, em 10 de junho de 1976

José de Magalhães Pinto

PRESIDENTE

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