Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO LEGISLATIVO Nº 28, DE 14 DE JUNHO DE 1973. Aprova o Texto de Decreto-lei 1.271, de 4 de Maio de 1973.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, FILINTO MÜLLER, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 28, DE 1973.

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.271, de 4 de maio de 1973.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.271, de 4 de maio de 1973, que ?autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de Cr$991.800,000,00, para transferência da cota-parte da Taxa Rodoviária Única pertencentes aos Estados, Territórios e Distrito Federal?.

SENADO FEDERAL, em 14 de junho de 1973.

Filinto Müller

PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT