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DECRETO LEGISLATIVO Nº 19, DE 07 DE MAIO DE 1971. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.151, de 4 de Fevereiro de 1971.

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Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 19, DE 1971.

Aprova o texto de Decreto-Lei nº 1.151, de 4 de fevereiro de 1971.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.151, de 4 de fevereiro de 1971, que ?autoriza o Poder Executivo a desapropriar área de terreno que menciona de propriedade da Prefeitura Municipal de Teresina, Estado do Piauí?.

SENADO FEDERAL, em 7 de maio de 1971.

PETRÔNIO PORTELLA

PRESIDENTE do SENADO FEDERAL

Publicado no DO de 10-5-71.

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