Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 07 DE MAIO DE 1971. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.147, de 13 de Janeiro de 1971.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1°, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO nº 15, DE 1971

Aprova o texto de Decreto-Lei n° 1.147, de 13 de janeiro de 1971.

Artigo Único

? É aprovado o texto do Decreto-Lei n° 1.147, de 13 de janeiro de 1971, que ?altera, para o exercício de 1971, a distribuição do produto da arrecadação dos impostos únicos?.

SENADO FEDERAL, em 7 de maio de 1971.

PETRÔNIO PORTELLA

PRESIDENTE do SENADO FEDERAL

Publicado no DO DE 10-5-71.

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT