DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, DE 07 DE MAIO DE 1971. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.144, de 31 de Dezembro de 1970.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1°, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO N° 17, DE 1971

Aprova o texto de Decreto-Lei n° 1.144, de 31 de dezembro de 1970.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-Lei n° 1.144, de 31 de dezembro 1970, que ?dispõe sobre a convocação de substitutos de Auditor na Justiça Militar?.

SENADO FEDERAL, em 7 de maio de 1971.

PETRÔNIO PORTELLA

PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL.

Publicado no DO de 10-5-71.

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