DECRETO LEGISLATIVO Nº 20, DE 13 DE MAIO DE 1971. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.136, de 7 de Dezembro de 1970.

LocalizaÁ„o do texto integral

††††FaÁo saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, ß 1∞, da ConstituiÁ„o, e eu, PETR‘NIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte.

DECRETO LEGISLATIVO N∞ 20, DE 1971.

††††Aprova o texto de Decreto-Lei n∞ 1.136, de 7 de dezembro de 1970.

††††Artigo ⁄nico - … aprovado o texto do Decreto-Lei n∞ 1.136, de 7 de dezembro de 1970, que "altera a legislaÁ„o pertinente ao imposto sobre produtos industrializados".

††††Senado...

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