Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DLG 183 de 19/05/2014  - DECRETO LEGISLATIVO. APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A MCC - PARTICIPAÇÕES LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE UBERABA, ESTADO DE MINAS GERAIS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 183, DE 2014

Aprova o ato que outorga permissão à MCC - PARTICIPAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 540, de 6 de dezembro de 2011, que outorga permissão à MCC ? Participações Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT