DECRETO LEGISLATIVO Nº 51, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1968. Aprova o Texto do Decreto-lei 357, de 23 de Setembro de 1968.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do artigo 58, parágrafo único, da Constituição Federal, e eu, GILBERTO MARINHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 51, DE 1968.

Aprova o texto do Decreto-lei nº 357, de 23 de setembro de 1968.

Artigo único É aprovado o texto do Decreto-lei nº 357, de 23 de setembro de 1968, que prorroga o prazo previsto no artigo 1º do Decreto-lei nº 7, de 13 de maio de 1966, e dá outras providências.

SENADO FEDERAL, em 26 de novembro de 1968.

Gilberto Marinho

PRESIDENTE do SENADO FEDERAL

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