DECRETO LEGISLATIVO Nº 73, DE 08 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.410, de 31 de Julho de 1975.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do artigo 55, § 1º da Constituição, e eu JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 73, DE 1975

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.410, de 31 de julho de 1975

Artigo único É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.410, de 31 de julho de 1975, que ?concede incentivo fiscal a projetos prioritários para a economia nacional e dá outras providências.?

SENADO FEDERAL, 8 de setembro de 1975.

JOSÉ DE...

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