DECRETO LEGISLATIVO Nº 75, DE 08 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.408, de 7 de Julho de 1975.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 75, DE 1975.

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.408, de 7 de julho de 1975.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.408, de 7 de julho de 1975, que ?prorroga a vigência do incentivo fiscal para aplicação em ações da EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S. A.?.

SENADO FEDERAL, 8 de setembro de 1975.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

PRESIDENTE

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