DECRETO LEGISLATIVO Nº 60, DE 21 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.283, de 20 de Agosto de 1973.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PAULO TORRES, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 60, DE 1973.

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.283, de 20 de agosto de 1973.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.283, de 20 de agosto de 1973, que ?dispõe sobre o Imposto de Renda, estabelecendo incentivos para pagamento de dividendos aos acionistas de sociedades anônimas de capital aberto, bem como para subscrição de ações daquelas empresas de quotas de fundos de investimento, e dá outras providências. Concede incentivos à criação de um mercado de debêntures?.

SENADO FEDERAL, em 21 de setembro de 1973.

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