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DECRETO LEGISLATIVO Nº 187, DE 15 DE JULHO DE 2008. Aprova o Texto do Acordo para Conservação de Albatrozes e Petreis.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 187, DE 2008(*)

Aprova o texto do Acordo para Conservação de Albatrozes e Petréis.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o texto do Acordo para a Conservação de Albatrozes e Petréis.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 15 de julho de 2008.

Senador Garibaldi Alves Filho

Presidente do Senado Federal

(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no DSF de 19/06/2008.

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