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DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 19 DE ABRIL DE 1977. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.493, de 7 de Dezembro de 1976, que Altera a Legislação do Imposto de Renda e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.493, de 7 de dezembro de 1976, que altera a legislação do imposto de renda, e dá outras providências.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.493, de 7 de outubro de 1976, que ?altera a legislação do imposto de renda, e dá outra providências?.

SENADO FEDERAL, em 19 de abril de 1977.

Petrônio Portella

PRESIDENTE

D.O., 20 abr. 1977.

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