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DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 16 DE MAIO DE 1984. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.073, de 20 de Dezembro de 1983, que 'altera a Legislação do Imposto Suplementar de Renda'.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, MOACYR DALLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.073, de 20 de dezembro de 1983, que ?altera a legislação do imposto suplementar de renda?.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-lei nº 073, de 20 de dezembro de 1983, que ?altera a legislação do imposto suplementar de renda?.

SENADO FEDERAL, EM 16 DE MAIO DE 1984

Senador MOACYR DALLA

PRESIDENTE

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