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DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 24 DE AGOSTO DE 1988. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.384, de 17 de Dezembro de 1987, que 'revoga o Artigo do Decreto-lei 138, de 02 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias'.

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Vincent

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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, Humberto Lucena, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

Aprova o texto do Decreto‑Lei nº 2.384, de 17 Decreto‑Lei nº 138, de 2 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

Artigo único É aprovado o texto do Decreto‑Lei nº 2.384, de 17 de dezembro de 1987, que revoga o art. 12 do Decreto‑Lei nº 138, de 2 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

Senado Federal, 24 de agosto de 1988.

SENADOR HUMBERTO...

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