Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO LEI Nº 2197, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1984. Autoriza a Compensação de Imposto de Exportação e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Amendments 2 Related
Vincent

Autoriza a compensação de imposto de exportação e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição,

Art. 1º

No caso de exportação de café, a competência atribuída ao Poder Executivo, nos artigos 2º, § 2º, e 3º do Decreto-lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, será exercida mediante ato do Ministro da Indústria e do Comércio.

Art. 2º

Fica autorizada a compensação do valor das bonificações e de quaisquer outros incentivos concedidos às exportações de café, pelo Instituto Brasileiro do Café - IBC, com o valor do Imposto de Exportação devido nas exportações do referido produto.

Parágrafo único - O Ministro da Fazenda disporá sobre a forma da compensação a que se refere este artigo.

Art. 3º

Fica extinta, a partir de 01 de janeiro de 1985, a cota de contribuição incidente nas exportações de café, ressalvadas aquelas decorrentes de vendas registradas no IBC até o dia 31 de dezembro de 1984, que permanecerão sujeitas à referida cota de contribuição.

Art. 4º

Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 26 de dezembro 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ernane Galvêas

Murilo Badaró

Delfim Netto

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT