LEI ORDINÁRIA Nº 12685, DE 18 DE JULHO DE 2012. Institui o Dia Nacional do Compromisso Com a CrianÇa, o Adolescente e a EducaÇÃo.

LEI N° 12.685, DE 18 DE JULHO DE 2012

Institui o Dia Nacional do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação.

A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°

É instituído o dia 21 de novembro como o Dia Nacional do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação.

Art. 2°

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de julho de 2012; 191° da Independência e 124° da República.

DILMA ROUSSEFF

Maria do Rosário Nunes

Gilberto Carvalho

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT