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DECRETO LEI Nº 190, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe Sobre o Despacho de Embarcações e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

DECRETO-LEI Nº 190, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967

Dispõe sôbre o despacho de embarcações e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 9º, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, resolve baixar o seguinte Decreto-lei:

Art. 1º

Qualquer embarcação brasileira, com emprêgo autorizado na cabotagem, respeitadas as disposições legais ou regulamentares não revogadas, explicitamente, pela presente lei, pode sair de qualquer pôrto nacional, a qualquer hora do dia ou da noite, quando estiver despachada pela autoridade competente.

Art. 2º

A embarcação Brasileira será despachada apenas na Capitania dos Portos ou Órgão subordinado onde fôr iniciada a viagem, mediante apresentação de:

I - Rol de Equipagem, Lista de Tripulantes e...

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