DECRETO LEI Nº 474, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1969. Modifica a Redação de Dispositivos do Decreto-lei 960, de 17 de Dezembro de 1938, e da Outras Providencias.
DECRETO-LEI Nº 474, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1969
Modifica a redação de dispositivo do Decreto-lei nº 960, de 17 de dezembro de 1938, e dá outras providências.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
decreta:
Os artigos 22, 23, caput 34 e 74 do Decreto-lei nº 960, de 17 de dezembro de 1938, êste último modificado pela Lei nº 5.554, de 10 de dezembro de 1968, passam a vigorar com a seguinte redação:
?Art. 22. Quando o despacho a que se refere o art. 19 não quer puser têrmo ao processo, ou quando conclusos os autos por estarem findos os prazos nêle marcados, ou ainda se não houver que tomar qualquer das providências referidas nos arts. 19 e 20, o Juiz, no prazo dos 10 (dez) dias imediatos, proferirá sentença.
Parágrafo único. O Juiz deixará de proferir decisão imediata e designará, para um dos dez dias referidos neste artigo, hora para a audiência de instrução e julgamento da causa, se julgar necessária a produção de prova oral, requerida ou não pelas partes.
................................................................................................................................................
Ficam acrescidos ao artigo 66 do Decreto-lei nº 960, de 17 de dezembro de 1938, os seguintes parágrafos:
?Art. 66. ..........................................................................................................................
§ 1º Quando certificar nos autos que não conseguiu localizar o executado, o Oficial de Justiça relatará as diligências realizadas.
§ 2º Quando certificar que intimou o executado, mas não encontrou bens penhoráveis, o Oficial de Justiça descreverá os bens que guarnecem a residência ou se encontrem no estabelecimento do executado?.
Para efeito de aplicação das normas do Decreto-lei nº 960, de 17 de dezembro de 1938, entendem-se, também, por dívida ativa os créditos...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO