Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO LEI Nº 2435, DE 19 DE MAIO DE 1988. Dispõe Sobre a Dispensa de Controles Previos Na Exportação.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

1

Dispõe sobre a dispensa de controles prévios na exportação.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,

Art. 1°

A mercadoria destinada à exportação fica dispensada de qualquer controle prévio à emissão de Guia de Exportação ou documento de efeito equivalente por parte de outro órgão governamental que não a Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. - CACEX.

Parágrafo único. A dispensa de que trata este artigo não se aplica aos controles exercidos pelos órgãos fiscalizadores dos seguintes grupos de mercadorias:

  1. que possam causar dependência física ou psíquica - entorpecentes;

  2. que sejam consideradas de segurança nacional - material de emprego militar;

  3. que contenham elementos radiativos;

  4. que contribuam para a formação do patrimônio histórico e cultural do País, nos termos do Decreto‑lei n° 25, de 30 de novembro de 1937;

  5. que sejam regidas por acordos, tratados e convenções internacionais.

Art. 2°

Este decreto‑lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°

Revogam‑se as disposições em contrário.

Brasília, 19 de maio de 1988; 167° da Independência e 100° da República.

JOSÉ SARNEY

Mailson Ferreira da Nóbrega

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT