DECRETO LEI Nº 1266, DE 26 DE MARÇO DE 1973. Dispõe Sobre o Fundo Especial de Exportação, Criado pela Lei 4.870, de 01 de Dezembro de 1965.
DECRETO-LEI N. 1.266 ? DE 26 DE MARÇO DE 1973
Dispõe sobre o Fundo Especial de Exportação, criado pela Lei n.º 4.870, de 1 de dezembro de 1965.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
decreta:
O Fundo Especial de Exportação, criado pelo artigo 28, da Lei n.º 4.870, de 1 de dezembro de 1965, será gerido pelo Instituto do Açúcar e do Álcool, por intermédio de agente financeiro oficial, e usado prioritariamente para garantir ao produto o preço oficial do açúcar de, exportação e para as despesas operacionais e administrativas da exportação.
Parágrafo único. O Ministro da Indústria e do Comércio determinará a alocação dos recursos necessários, na medida das disponibilidades do Fundo.
O saldo disponível do Fundo Especial de Exportação será aplicado:
I ? em financiamentos destinados a fusões, incorporações e relocalizações de unidades industriais açucareiras e incorporações de cotas de fornecimento de canas nos termos do Decreto-lei n.º 1.186, de 27 de agosto de 1971;
II ? na equalização dos preços da cana e do açúcar do Pais;
III ? na racionalização do parque industrial açucareiro;
IV ? na redução dos custos financeiros do capital de giro utilizado pelo setor;
V ? em financiamentos para aquisição de máquinas agrícolas, veÍculos e outros bens, pelas cooperativas de produção de fornecedores e pelas empresas constituídas com capitais de fornecedores;
VI ? em financiamentos para reforço do capital de giro das cooperativas de produtores de açúcar;
VII ? em financiamentos para reforço do capital de giro das cooperativas de fornecedores de cana;
VIII ? no reforço da infra-estrutura do sistema de exportação de acúcar;
IX ? na promoção da melhoria na qualidade de cana-de-açúcar e da racionalização de sua exploração.
O Ministro da Indústria do Comércio, ouvido o Conselho Monetário Nacional sobre os assuntos de sua competência, fixará as normas para a realização dos objetivos previstos no artigo 2º.
Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de março de 1973; 152º...
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