LEI ORDINÁRIA Nº 12393, DE 04 DE MARÇO DE 2011. Institui a Semana de Mobilização Nacional para Busca e Defesa da Criança Desaparecida.

LEI Nº 12.393 , DE 4 DE MARÇO DE 2011

Institui a Semana de Mobilização Nacional para Busca e Defesa da Criança Desaparecida.

A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Esta Lei institui a Semana de Mobilização Nacional para Busca e Defesa da Criança Desaparecida.

Art. 2º

Fica instituída a Semana de Mobilização Nacional para Busca e Defesa da Criança Desaparecida, que será realizada, anualmente, de 25 a 31 de março.

Parágrafo único. Durante essa semana, serão desenvolvidas atividades que visem a promover a busca e a defesa das crianças desaparecidas no território nacional.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de março de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Maria do Rosário Nunes

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