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DECRETO LEI Nº 2422, DE 30 DE MARÇO DE 1988. Dispõe Sobre o Prazo para Inscrição de Ocupação de Imoveis da União e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Amendments 2 Related
Vincent

1

Dispõe sobre o prazo para inscrição de ocupação de imóveis da União e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição,

Art. 1°

Os incisos I e II do art. 1° do Decreto‑Lei n° 2.398, de 21 de dezembro de 1987, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - 2% (dois por cento) para as ocupações já inscritas e para aquelas cuja inscrição seja requerida, ao SPU, até 30 de setembro de 1988; e

II - 5% (cinco por cento) para as ocupações cuja inscrição seja requerida ou promovida ex officio, a partir de 1° de outubro de 1988.

Art. 2°

Este decreto‑lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°

Revogam‑se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de março de 1988; 167° da Independência e 100° da República .

JOSÉ SARNEY

Mailson Ferreira da Nóbrega

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