DECRETO LEI Nº 2271, DE 13 DE MARÇO DE 1985. Revoga o Decreto-lei 1.343, de 11 de Setembro de 1974, e o Artigo 12 do Decreto-lei 352, de 17 de Junho de 1968.

Revoga o Decreto-lei nº 1.343, de 11 de setembro de 1974, e o art. 12 do Decreto-lei nº 352, de 17 de junho de 1968.

O PRESIDENTE DE REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item Il, da Constituição,

Art. 1º

Ficam revogados o Decreto-lei nº 1.343, de 11 de setembro de 1974, e o artigo 12 do Decreto-lei nº 352, de 17 de junho de 1968.

Art. 2º

Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 13 de março de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ernane Galvêas

Delfim Netto

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