Lei nº 10.007 de 20/09/2000. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 149.732.606,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
LEI N° 10.007, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$149.732.606,00, para reforços de dotações consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 9.969, de 11 maio de 2000), em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$149.732.606,00 (cento e quarenta e nove milhões, setecentos e trinta e dois mil, seiscentos e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes:
I - do excesso da arrecadação da contribuição do salário-educação, no valor de R$83.248.582,00 (oitenta e três milhões, duzentos e quarenta e oito mil, quinhentos e oitenta e dois reais); e
II - do superávit financeiro, apurando no balanço patrimonial do exercício de 1999, no valor de R$66.484.024,00 (sessenta e seis milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, vinte e quatro reais).
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de setembro de 2000; 179° da Independência e 112° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
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ORGÃO: 26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIDADE: 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
ANEXO:
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00
FUNC.
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0042 ESCOLA DE QUALIDADE PARA TODOS
149.732.606
PROJETOS
12 361
0042 5566
DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - REGIOES SUL E SUDESTE
35.959.800
12 361
0042 5566 0001
DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - REGIOES SUL E SUDESTE - NA REGIÃO SUL
10.931.800
12361
12361
12361
12361
0042 5566 0003
0042 5634
0042 5634 0007
0042 5634 0009
DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA -REGIÕES SUL E SUDESTE - NA REGIÃO SUDESTE.
DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE (FUNDESCOLA)
DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO -OESTE (FUNDESCOLA) -NA REGIÃO NORTE
DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE (FUNDESCOLA) NA REGIÃO NORDESTE
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3-ODC
4-INV
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