Lei nº 10.009 de 20/09/2000. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 33.497.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
LEI N° 10.009, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$33.497.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 9.969, de 11 de maio de 2000), credito especial no valor de R$33.497.000,00 (trinta e três milhões, quatrocentos e noventa e sete mil reais), em favor do Ministério da Fazenda, para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação de receita diretamente arrecadada do Banco Central do Brasil - BACEN.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de setembro de 2000; 179° da Independência e 112° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
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ORGÃO:
25000
- MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE
25201
- BANCO CENTRAL DO BRASIL
ANEXO
CRÉDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇAO)
RECURSOS DE TODAS A FONTES - R$1,00
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO\SUBTITULO\PRODUTO
ESP
GND
MOD
IU
FTS
VALOR
0771 GESTAO DA POLÍTICA ECONÔMICA 33.497.000
04123
0771 7987
PRODUÇAO DA CEDULA DE POLIMERO EM CARATER EXPERIMENTAL
18.750.000
04123
0771 79870001
PRODUÇAO DA CEDULA DE POLMERO EM CARATER EXPERIMENTAL NACIONAL
18.750.000
CEDULA FABRICADA (UNIDADE) 250000000
F
3-ODC
90
0
280
18.750.000
04126
0771 7985
REALOCAÇAO DO CSI ALTERNATIVO
14.747.000
04126
0771 7985 0001
REALOCAÇAO DO CSI ALTERNATIVO-NACIONAL
14.747.000
SISTEMA ALTERNATIVO REALOCADO ( % DE EXECUÇAO FISCAL) 100
F
3-ODC
90
0
280
4.820.000
F
4-ODC
90
0
280
9.927.000
TOTAL - FISCAL
33.497.00
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
33.497.00
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