Lei nº 10.015 de 20/09/2000. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 40.544.936,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE.
LEI N° 10.015, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$40.544.936,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor da presidência da República e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$40.544.936,00 (quarenta milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, novecentos e trinta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento parcial da Reserva de Contingência e do remanejamento de dotações orçamentárias, respectivamente, nos valores de R$29.030.000,00 (vinte e nove milhões e trinta mil reais) e de R$11.514.936,00 (onze milhões, quinhentos e quatorze mil, novecentos e trinta e seis reais), conforme Anexo II desta Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de setembro de 2000; 179° da Independência e 112° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
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ÓRGÃO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20101 - GABINETE DA PRESIDENCIA DA REPÚBLICA
CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/ PRODUTO
E S F
G N D
M O D
I U
F T E
VALOR
0750 APOIO ADMINISTRATIVO
30.130.000
ATIVIDADES
04 122
0750 2000
MANUTENÇÃO DE SERVIÇO ADMINISTRATIVOS
14.473.300
04 122
0750 2001
MANUTENÇÃO DE SERVIÇO ADMINISTRATIVOS - NACIONAL
17.473.300
F
3-ODC
90
0
100
11.000.300
F
4-INV
90
0
100
3.473.000
04 122
0750 2001
MANUTENÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTES
4.882.000
0750 2001 0163
MANUTENÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTES NACIONAL
4.882.000
F
3-ODC
90
0
100
4.882.000
04 122
0750 2002
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
9.374.700
04 122
0750 2002 0171
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL
9.374.700
F
3-ODC
90
0
100
9.374.700
04 125
0750 2003
AÇÕES DE INFORMÁTICA
1.400.000
04 125
0750 2003 0175
AÇÕES DE INFORMÁTICA - NACIONAL
1.400.000
F
3-0DC
90
0
100
1.400.000
TOTAL - FISCAL
30.130.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
30.130.000
ÓRGÃO: 2000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20114 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/ PRODUTO
E S F
G N D
M O D
I U
F T E
VALOR
0750 APOIO ADMINISTRATIVO
2.383.395
ATIVIDADES
03 122
0750 2002
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
2.383.395
03 122
0750 2002 0021
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL
2.383.395
F
3-ODC
90
0
100
2.383.395
TOTAL - FISCAL
2.383.395
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.383.395
ÓRGÃO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20118 - AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN
CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/ PRODUTO
E S F
G N D
M O D
I U
F T E
VALOR
0641 INTELIGÊNCIA NACIONAL
965.155
ATIVIDADES
05 183
0641 2571
OPERACIONALIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES E TRANSMISSÃO DE DADOS
694.955
05 183
0641 2571 0002
OPERACIONALIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES E TRANSMISSÃO DE DADOS - NACIONAL
694.955
F
4-INV
90
0
100
694.955
05 183
0641 2866
AÇÕES DE CARÁTER SIGILOSO
270.200
05 183
0641 2866 0004
AÇÕES DE CARÁTER SIGILOSO - NACIONAL
270.200
F
3-ODC
90
0
100
270.200
0750 APOIO ADMINISTRATIVO
4.492.091
ATIVIDADES
04 122
0750 2000
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.245.311
04 122
0750 2000 0002
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL
3.245.311
F
3-ODC
90
0
100
3.039.015
F
4-INV
90
0
100
206.296
04 122
0750 2002
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
1.246.780
04 122
0750 2002 0002
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL
1.246.780
F
3-ODC
90
0
100
529.217
F
4-INN
90
0
100
717.563
0791 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO
74.295
ATIVIDADES
04 126
0791 4572
CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM PROCESSIS DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO
74.295
04 126
0791 4572 0002
CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO - NACIONAL
74.295
F
3-ODC
90
0
100
74.295
TOTAL - FISCAL
5.531.541
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
5.531.541
ORGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
UNIDADE: 30101 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/ PRODUTO
E S F
G N D
M O D
I U
F T E
VALOR
0750 APOIO ADMINISTRATIVO
2.500.000
ATIVIDADES
04 122
0750 2000
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
2.000.000
04 122
0750 2000 0177
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL
2.000.000
F
3-ODC
90
0
100
2.000.000
14 122
0750 2002
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
500.000
14 122
0750 2002 0111
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL
500.000
F
3-ODC
90
0
100
500.000
TOTAL - FISCAL
2.500.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.500.000
ORGÃO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20101 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/ PRODUTO
E S F
G N D
M O D
I U
F T E
VALOR
0752 GESTÃO DA POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO DE GOVERNO
1.100.000
ATIVIDADES
24 131
0752 2017
COMUNICAÇÃO DE GOVERNO
1.100.000
24 131
0752 2017 0051
COMUNICAÇÃO DE GOVERNO - NACIONAL
1.100.000
3-ODC
90
0
100
1.100.000
TOTAL - FISCAL
1.100.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.100.000
ÓRGÃO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20114 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/ PRODUTO
E S F
G N D
M O D
I U
F T E
VALOR
0067 ATENÇÃO A CRIANÇA
45.200
ATIVIDADES
03 365
0067 2010
ASSISTÊNCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS
45.200
03 365
0067 2010 0019
ASSISTÊNCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL
45.200
F
3-ODC
90
0
100
45.200
0100 ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR
1.054.800
ATIVIDADES
03 301
0100 2004
ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES
601.500
03 301
0100 2004 0023
ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL
601.500
F
3-ODC
90
0
100
601.500
03 306
0100 2012
AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS
437.700
03 306
0100 2012 0025
AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL
437.700
F
3-ODC
90
0
100
437.700
04 331
0100 2011
AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS
15.600
04 331
0100 2011 0333
AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL
15.600
F
3-ODC
90
0
100
15.600
0750 APOIO ADMINISTRATIVO
1.283.395
ATIVIDADES
03 122
0750 2000
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
658.395
03 122
0750 2000 0055
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL
658.395
F
4-INV
90
0
100
658.395
03 122
0750 2002
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
625.000
03 122
...
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