Lei nº 10.020 de 20/09/2000. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 154.423.995,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
LEI N° 10.020, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$154.423.995,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de setembro de 2000; 179° da Independência e 112° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
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ÓRGÃO: 34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
UNIDADE: 34101 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ANEXO CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES-R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO
ESF
GND
M OD
FTE
VALOR
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO 18.615,000
09 272
09 272
0089 0395
0089 0396 0015
PAGAMENTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES
PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - NACIONAL
S
1-PES
90
0
192
18.615.000
18.615.000
18.615.000
0581 DESPESA DE ORDEM JURÍDICA 66.606.456
ATIVIDADES
03 091
05581 4264
DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO No PROCESSO JUDICIÁRIO - PROCURADORIA - GERAL DA REPÚBLICA
DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO - PROCURADORIA - GERAL DA REPÚBLICA - NACIONAL
66.506.456
03 091
0581 4254 001
66.606.456
F
1-PES
90
0
12
66.606.456
TOTAL: FISCAL 66.806.456
TOTAL: SEGURIDADE 18.615.000
TOTAL: GERAL 85.221.458
ÓRGÃO: 34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
UNIDADE: 34102 - MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
ANEXO CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES-R$1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICO
PROGRAMA/AÇÃO/SUBSTITUTIVO/PRODUTO
ESF
GND
MOD
I
U
RTE
VALOR
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO 2.804.000
09 272
09 272
0089 0396
0089 0396 0025
OPERAÇÕES ESPECIAIS
S
1-PES
90
0
192
2.804.000
2.804.000
2.804.000
PAGAMENTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES
PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - NACIONAL
09272
008903960027
0581 DEFESA DA ORDEM JURÍDICA 6.081.871
03...
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