Lei nº 10.024 de 20/09/2000. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 146.158.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI N° 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000.
Abre ao Orçamento Fiscal da união, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$146.158.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 9.969, de 11 de maio de 2000), crédito suplementar no valor de R$146.158.000,00 (cento e quarenta e seis milhões, cento e cinquenta e oito mil reais), em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de:
I - superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial da União de 1999, no valor de R$126.049.300,00 (cento e vinte e seis milhões, quarenta e nove mil e trezentos reais); e
II - excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadas pela Fundação Instituto de Geografia e Estatística - IBGE, no valor de R$20.108.700,00 (vinte milhões, cento e oito mil e setecentos reais).
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de setembro de 2000; 179° da Independência e 112° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
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ORGÃO: 47000 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
UNIDADE: 47205 - FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA
ANEXO CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00
FUNC.
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBITÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 2.645.000
04 122
04 122
04 122
04 122
0750 2000
0750 2000 0187
0750 2002
0750 2002 0121
ATIVIDADES
F
F
3-ODC
3-ODC
90
90
0
0
250
250
94.400
94.400
94.400
2.550.600
2.550.600
2.550.600
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINSITRATIVOS
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL
0790 CENSO 200 142.713.000
04 122
04 122
0790 1082
0790 1082 0001
PROJETOS
F
F
F
3-ODC
3-ODC
4-INV
90
90
90
0
0
0
192
142.713.000
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