Lei nº 10.026 de 20/09/2000. ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO SENADO FEDERAL, CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
LEI N° 10.026, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000.
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, crédito especial no valor de R$2.000.000,00, para os fins que específica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e se sanciono a seguinte Lei:
Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei n° 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Senado federal, crédito especial no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de setembro de 2000; 179° da Independência e 112° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
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ÓRGÃO: 02000 – SENADO FEDERAL
UNIDADE: 02101 – SENADO FEDERAL
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES – R$1,00
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ AÇÃO/ SBTITULO/ PRODUTO
E
S
F
G
N
D
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0909 OPERAÇÕES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 2.000.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
10 302
0909 0177
APOIO A INSTALAÇÃO DO POSTO AVANÇADO DO INSTITUTO DO CORAÇÃO EM BRASÍLIA
2.000.000
10 302
0909 0177 0001
APOIO A INSTALAÇÃO DO POSTO AVANÇADO DO INSTITUTO DO CORAÇÃO EM BRASÍLIA – REGIÃO CENTRO-OESTE
2.000.000
S
4-INW
50
0
1000
2.000.000
TOTAL – FISCAL
0
TOTAL – SEGURIDADE
2.000.000
TOTAL – GERAL
2.000.000
ÓRGÃO: 02000 – SENADO FEDERAL
UNIDADE: 02101 – SENADO FEDERAL
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES – R$ 1,00
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ AÇÃO/ SUBTITULO/ PRODUTO
E
S
F
G
N
D
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0551 ATUAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL
2.000.000
PROJETO
01 131
0551 3182
OBRAS COMPLEMENTARES NO COMPLEXO SENADO FEDERAL
2.000.000
01 131
0551 3182 0001
OBRAS COMPLEMENTARES NO COMPLEXO SENADO FEDERAL - NACIONAL
2.000.000
F
4-INW
90
0
100
2.000.000
TOTAL – FISCAL
2.000.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL – GERAL
2.000.000
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