Lei nº 10.036 de 26/10/2000. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.970.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE.
LEI Nº 10.036, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$3.970.000,000, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$3.970.000,000 (três milhões, novecentos e setenta mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de outubro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA MACIEL
Martus Tavares
ORGÃO : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
UNIDADE : 03101- TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1.00
FUNC
PROGRAMATICA
PROGA MA / AÇÃO / SUBTÍTULO / PRODUTO
E
S
F
G
N
D
M
D
O
I
U
F
T
E
VALOR
0550 CONTROLE - EXTERNO
3.970.000
ATIVIDADES
01 122
0550 2002
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
700.000
01 122
0550 2002 0181
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL
700.000
F
3-ODC
90
0
100
700.000
01 126
0550 2003
AÇÕES DE INFORMATICA
1.200.000
01 126
0550 2003 0109
AÇÕES DE INFORMÁTICA - NACIONAL
1.200.000
F
3-ODC
90
0
100
1.200.000
01 301
0550 2004
ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES
2.000.000
01 301
0550 2004 0241
ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL
2.000.000
S
3-ODC
90
0
100
2.000.000
01 365
0550 2010
ASSISTÊNCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS
70.000
01 365
0550 2010 0397
ASSISTÊNCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL
70.000
F
3-ODC
90
0
100
70.000
TOTAL - FISCAL
1.970.000
TOTAL - SEGURIDADE
2.000.000
TOTAL - GERAL
3.970.000
ÓRGÃO...
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