Lei nº 10.038 de 26/10/2000. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 320.576,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE.
LEI Nº 10.038, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 20.576,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$320.576,00 (trezentos e vinte mil, quinhentos e setenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:
I - cancelamento parcial de dotações orçamentárias no montante de R$ 39.568,00 (trinta e nove mil, quinhentos e sessenta e oito reais), indicadas no Anexo II desta Lei; e
II - doação do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de R$ 281.008,00 (duzentos e oitenta e um mil e oito reais).
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de outubro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Martus Tavares
ANEXOS
ÓRGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
UNIDADE: 30908 - FUNDO NACIONAL PARA A CRIANCA E O ADOLESCENTE - FNCA
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA / ACAO / SUBTITULO / PRODUTO
E
S
F
G
N
D
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0152 REINSERCAO SOCIAL DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI
39.568
PROJETOS
14 422
0152 1724
ASSISTENCIA SOCIOEDUCATIVA AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI
39.568
14 422
0152 1724 0003
ASSISTENCIA SOCIOEDUCATIVA AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI-NACIONAL
39.568
SERVICO IMPLANTADO (UNIDADE) 1
S
4-INV
30
0
100
39.568
TOTAL – FISCAL
0
TOTAL – SEGURIDADE
39.568
TOTAL – GERAL
39.568
ÓRGÃO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTIÇA
UNIDADE: 30910 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA E EDUCACAO DO TRANSITO
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA / ACAO / SUBTITULO / PRODUTO
E
S
F
G
N
D
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0660 EDUCAÇÃO E SEGURANCA NO TRANSITO
281.008
PROJETOS
06 131
0660...
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