Lei nº 10.039 de 26/10/2000. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.750.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE.
LEI Nº 10.039 DE 26 DE OUTUBRO DE 2000
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$5.750.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 5.750.000,00 (cinco milhões, setecentos e cinqüenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de outubro de 2000; 179º da Independência 112º da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Martus Tavares
ÓRGÃO : 24000 – MINISTÉRIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24204 - COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
ANEXO
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO
ESF
G
N
D
MOD
IU
FTE
VALOR
0467 DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO NA ÁREA NUCLEAR
1.415
ATIVIDADES
500
19 571
046 2473
MANUTENÇÃO TECNICA E OPERACIONAL DAS INSTALÇÕES DE PESQUISA E LABORATORIOS DOS INTITUTOS DA CNEN
19 571
0467 2473 0001
MANUNTENÇÃO TECNICA E OPERACIONAL DAS INSTALAÇÕES DE PESQUISAE LABORATORIOS DOS INSTITUTOS DA CNEN – NACIONAL
500
F
3-ODC
90
0
250
500
19 571
0467 2492
SISTEMA DE INFORMAÇOES TECNICO-CIENTIFICAS NA ÁREA NUCLEAR E AFINS
915
19 571
0469 2492 0001
SISTEMA DE INFORMAÇOES TECNICO-CIEN-TIFICAS NA ÁREA NUCLEAR A AFINS – NACIONAL
915
F
3-ODC
90
0
250
915
0469 APLICAÇÕES NUCLEARES NA ÁREA MEDICA
250
ATIVIDADES
250
10 303
0469 2478
PRODUÇÃO DE SUBSTANCIAS RADIATIVAS PARA A ÁREA MEDICA
10 303
0469 2478 0001
PRODUÇÃO DE SUSBSTANCIAS RADIATIA-TIVAS PARA A ÁREA MEDICA – NACIONAL
250
RADIOISOTOPO FORNECICO (MCI) 2000000
F
3-0DC
90
0
250
250
0504 SEGURANÇA NUCLEAR
4.085
ATIVIDADES
1.000
18 542
05504 2464
RECOLHIMENTO DE REJEITOS RADIOATIVOS
18 542
0504 24664 0001
RECOLHIMENTO E...
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